Privacidade 

O tratamento da informação efectuado através do “Portal de Acidentes Rodoviários”  assegura plenamente os direitos dos cidadãos quanto à protecção dos dados pessoais, garantindo níveis elevados de segurança da informação, designadamente na recolha, tratamento e comunicação de dados.

O tratamento de dados pessoais tem fundamento legal no Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, que regula no artigo 78.º o regime de disponibilização dos dados informativos relativos à regularização de sinistros suscitadores de responsabilidade civil automóvel. No âmbito deste regime a entidade fiscalizadora de trânsito que tome conhecimento da ocorrência de acidente de viação deve recolher todos os elementos necessários ao preenchimento da participação de acidente, podendo os dados ser tratados nos sistemas informáticos da GNR e da PSP e enviados por via electrónica para os sistemas de informação das entidades competentes em razão da matéria.

Os dados podem ser comunicados às entidades que legalmente a eles devem ter acesso no âmbito do citado diploma legal e das normas estradais legalmente aplicáveis. Nesta fase, os dados destinam-se ao pedido e emissão do pedido de certidão aos cidadãos e às companhias de seguro. Ao tratamento de dados comunicados são igualmente aplicáveis as normas legais que regulam os sistemas da GNR e da PSP, entidades que são responsáveis pelo tratamento de dados. A finalidade é a que resulta das atribuições e competências das forças de segurança e do citado diploma legal, tendo em vista a prestação do serviço “Portal de Acidentes Rodoviários”. Os dados recolhidos são obrigatórios estando identificados, no local respectivo, os campos a preencher. O direito de acesso e rectificação dos dados pode ser exercido, pelo titular dos dados, junto da GNR e da PSP, nos termos legais. A informação recolhida no âmbito do “Portal de Acidentes Rodoviários” circula em condições de elevada segurança, garantida pela Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI). Os dados recolhidos destinam-se à correcta identificação dos intervenientes nos acidentes de viação, podendo ser pedida a confirmação da informação.

Em caso de dados incorrectos ou incompletos, o serviço “Portal de Acidentes Rodoviários” não emitirá/ elaborará a respectiva certidão, sendo, sempre que possível, avisados os responsáveis para os corrigir ou completar.

Contactos

Comando-Geral da GNR
Largo do Carmo
1200-092 Lisboa
Telefone: 21321700
Endereço de correio electrónico: guardarepublicana@gnr.pt

Direcção Nacional da PSP
Largo da Penha de França, 1
1199-010 Lisboa
Telefone: 218111000
Endereço de correio electrónico: gcrpub@psp.pt

 
Pode contactar a força policial local, utilizando para o efeito o respectivo contacto telefónico, o qual pode ser encontrado através da ligação à respectiva página, a qual se indica:

Guarda Nacional Republicana
www.gnr.pt

Polícia de Segurança Pública
www.psp.pt

Nos sítios indicados encontrará todos os contactos que necessita, bem como outra informação útil e colocada ao seu dispor para consulta.